Última atualização: 31/05/2025
Estes Termos e Condições regulam o uso da plataforma Apureh, operada pela Olimou Tecnologia e Software Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 20.388.347/0001-60, com sede na Av. Paulista, 1636, Conj. 4, 15º andar, CEP 01310-200, São Paulo - SP.
APUREH: nome comercial da plataforma de monitoramento veicular.
USUÁRIO: qualquer pessoa física ou jurídica que utilize os serviços da Apureh mediante cadastro e aceite destes Termos.
A Apureh fornece uma plataforma digital que permite ao USUÁRIO acompanhar a localização de seus veículos por meio de tecnologia GPS e comunicação via rede GSM (GPRS), bem como acessar funcionalidades de gestão como controle de custos, manutenções, geração de relatórios e outros recursos voltados à administração de frotas ou veículos individuais, acessível por aplicativo ou plataforma web.
O uso da funcionalidade de rastreamento requer a instalação de um equipamento compatível com a plataforma Apureh. Esse equipamento pode ser adquirido diretamente com a Apureh ou fornecido por terceiros, desde que seja compatível com o sistema. Para verificar a compatibilidade de dispositivos adquiridos de outros fornecedores, o USUÁRIO deve entrar em contato com o suporte técnico da Apureh. Os equipamentos fornecidos diretamente pela Apureh possuem homologação pela ANATEL, garantindo conformidade técnica com as normas brasileiras de telecomunicações. Já as demais funcionalidades, como controle de custos, manutenções e relatórios, podem ser utilizadas independentemente da instalação de qualquer equipamento.
A Apureh não realiza monitoramento ativo dos veículos, sendo o uso da ferramenta de responsabilidade exclusiva do USUÁRIO.
O USUÁRIO deve fornecer informações verdadeiras e atualizadas no momento do cadastro.
O acesso é pessoal e intransferível. O compartilhamento de credenciais é proibido.
Concedemos ao USUÁRIO uma licença limitada, revogável, não exclusiva e intransferível para uso da plataforma e dos aplicativos relacionados aos serviços contratados.
A Apureh oferece diferentes planos de assinatura, cujas condições, recursos, inclusão de chip e valores estarão sempre atualizados na página oficial da empresa, acessível em: https://www.apureh.com/planos
Os detalhes específicos de cada plano (incluindo funcionalidades e valores) estão sempre atualizados na página oficial da empresa mencionada acima. Alterações nos valores dos planos para novas contratações ou renovações seguirão a política comercial vigente. Para planos já contratados, as condições de preço e reajuste seguirão o disposto neste Termo e o comunicado no ato da contratação.
O USUÁRIO será informado previamente no momento da contratação.
A Apureh poderá reajustar os valores dos planos periodicamente, respeitando a legislação aplicável e mediante comunicação prévia com no mínimo 30 (trinta) dias de antecedência.
Pagamentos podem ser feitos por boleto, cartão de crédito ou PIX.
Todos os pagamentos devem ser realizados exclusivamente para contas bancárias ou meios de pagamento registrados em nome da Olimou Tecnologia e Software Ltda, inscrita no CNPJ nº 20.388.347/0001-60. A Apureh não solicita transferências para contas de terceiros.
O plano anual é pré-pago. Caso o USUÁRIO opte pelo cancelamento antes do término do período contratado, não haverá reembolso ou estorno proporcional do valor já pago, salvo em casos de obrigação legal expressa.
O plano mensal é pós-pago, sendo cobrado proporcionalmente ao período de uso. Caso o USUÁRIO solicite o cancelamento, será responsável apenas pelo pagamento do mês vigente em que utilizou o serviço, sem cobrança de meses subsequentes.
Inadimplências podem gerar bloqueio ou cancelamento do serviço.
O equipamento possui garantia de 12 (doze) meses a partir da instalação, exceto em casos de mau uso. Reposições por dano do USUÁRIO serão cobradas.
Em caso de falha de comunicação, ausência de sinal ou qualquer problema técnico com o equipamento, o USUÁRIO deverá inicialmente entrar em contato com a Apureh, que realizará tentativas de diagnóstico remoto, como verificação da conectividade do chip junto à operadora, reinicializações ou resets do sistema, sem custos adicionais ao USUÁRIO.
Caso, após essas tentativas, persista o mau funcionamento e identifique-se possível defeito de fabricação dentro do prazo de garantia, o USUÁRIO deverá remover o equipamento e enviá-lo à Apureh para análise técnica. A responsabilidade e os custos pela desinstalação e pelo envio do aparelho para análise são do USUÁRIO. Caso o defeito de fabricação seja constatado e coberto pela garantia, a Apureh arcará com os custos de devolução do equipamento reparado ou substituído ao USUÁRIO.
A instalação do equipamento é de responsabilidade exclusiva do USUÁRIO. Em caso de uso da funcionalidade de bloqueio veicular, a instalação deverá ser feita com conexão adequada no circuito do motor de partida, conforme orientações técnicas fornecidas pela Apureh e em conformidade com as normas do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), especialmente a Resolução nº 607/2016, que define os requisitos mínimos de segurança para bloqueadores utilizados em veículos automotores.
Parágrafo informativo: Conforme o artigo 1º da Resolução CONTRAN nº 607/2016, "o dispositivo de bloqueio deve atuar exclusivamente sobre o circuito de partida do motor, devendo sua instalação ser feita de forma que não interfira nos sistemas de freios, direção, iluminação, sinalização, pneus e suspensão, ou qualquer outro equipamento necessário à segurança do veículo".
A instalação deve respeitar as normas técnicas vigentes e ser realizada por profissional capacitado. Quando realizada em veículos ainda dentro do período de garantia de fábrica, é responsabilidade do USUÁRIO assegurar que a instalação siga as recomendações do fabricante do veículo, a fim de evitar a perda de cobertura da garantia original. Demais regulamentações aplicáveis também devem ser observadas. A Apureh pode fornecer uma lista de instaladores como sugestão, a título de conveniência ao USUÁRIO, sem que isso configure responsabilidade solidária pelos serviços prestados por estes. A escolha e contratação do profissional é de responsabilidade do USUÁRIO, que deve verificar suas qualificações.
A Apureh não interfere nos valores cobrados por técnicos ou empresas que realizam a instalação. Esses custos são definidos e cobrados diretamente por tais profissionais, sendo de responsabilidade exclusiva deles. Caso o próprio USUÁRIO opte por instalar o equipamento, não haverá cobrança adicional por esse serviço.
A Apureh não se responsabiliza por:
A função da Apureh é unicamente fornecer uma ferramenta digital de apoio à gestão e localização de veículos, ficando a análise e tomada de decisões sob responsabilidade exclusiva do USUÁRIO. A Apureh não é uma central de rastreamento nem realiza acompanhamento ativo dos veículos, sendo o monitoramento realizado diretamente pelo próprio USUÁRIO através da plataforma.
O USUÁRIO é responsável por manter o sigilo de suas credenciais de acesso. A Apureh não se responsabiliza por acessos indevidos, usos por terceiros autorizados ou não, nem pelos dados inseridos, excluídos ou acessados nessas circunstâncias.
O tratamento de dados pessoais coletados durante o uso da plataforma Apureh é regido pela nossa Política de Privacidade, que é parte integrante e inseparável destes Termos. Ao aceitar estes Termos, o USUÁRIO declara ter lido e concordado com nossa Política de Privacidade.
Os dados do USUÁRIO são tratados com confidencialidade e utilizados exclusivamente para operação do serviço.
O compartilhamento de dados sem autorização é proibido, salvo nas hipóteses previstas na Política de Privacidade.
Os dados de rastreamento veicular serão armazenados por até 6 (seis) meses enquanto o plano do USUÁRIO estiver ativo. Em caso de suspensão por inadimplência ou cancelamento do plano, os dados poderão ser excluídos imediatamente, respeitando as obrigações legais mínimas.
Os dados referentes às funcionalidades de gestão (como manutenções, despesas e relatórios) serão armazenados por até 12 (doze) meses após a última data de acesso do USUÁRIO à plataforma.
A veracidade e precisão das informações inseridas manually pelo USUÁRIO (como gastos, manutenções, abastecimentos) são de sua inteira responsabilidade.
É responsabilidade do USUÁRIO exportar ou salvar os dados que desejar manter antes do encerramento do contrato ou perda de acesso.
O USUÁRIO pode cancelar a qualquer momento.
Contas inativas por mais de 12 (doze) meses poderão ser encerradas e seus dados excluídos conforme as políticas de retenção previstas na cláusula 9 e detalhadas na Política de Privacidade.
A reativação do serviço exige a quitação de débitos pendentes, taxa de reconfiguração e, se aplicável, a substituição do chip de dados.
Caso seja necessário um novo chip, o USUÁRIO deverá adquirir um chip compatível com a plataforma Apureh. O custo será informado previamente no momento da solicitação, conforme os valores vigentes à época, disponíveis em nossos canais oficiais.
A conta reativada será restaurada sem garantia de recuperação dos dados anteriormente armazenados, caso estes já tenham sido excluídos conforme as políticas de retenção previstas na cláusula 9.
Consideram-se válidos, para fins de comunicação, os canais informados no cadastro do USUÁRIO, incluindo e-mail, número de telefone com WhatsApp e notificações dentro da plataforma.
A Apureh não é empresa de seguros ou segurança patrimonial.
Este contrato é regido pela legislação brasileira.
Foro eleito: Comarca de São Paulo/SP.
O USUÁRIO declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente os presentes Termos e a Política de Privacidade ao efetuar o cadastro ou utilizar qualquer funcionalidade da plataforma Apureh.
A Apureh poderá atualizar estes Termos a qualquer tempo. Alterações relevantes serão comunicadas previamente ao USUÁRIO, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da sua entrada em vigor, por e-mail, notificação no aplicativo ou outro meio de contato cadastrado, juntamente com a publicação da nova versão no site oficial. Caso o USUÁRIO não concorde com as alterações relevantes, poderá cancelar sua assinatura sem custos adicionais, devendo comunicar sua decisão à Apureh antes da entrada em vigor dos novos termos. A não manifestação ou o uso contínuo do serviço após a entrada em vigor das alterações implicará na aceitação tácita dos novos Termos.
A Apureh poderá suspender ou encerrar o acesso do USUÁRIO em caso de violação destes Termos, da Política de Privacidade, uso indevido da plataforma, tentativa de fraude, ou quaisquer condutas que comprometam a integridade do sistema ou os direitos de terceiros.
A Apureh oferece suporte técnico e atendimento ao cliente por meio de canais modernos e eficientes, incluindo recursos de inteligência artificial para agilizar o atendimento e melhorar a experiência do USUÁRIO.
Canais disponíveis:
Horário de atendimento: De segunda a sexta-feira, das 09h às 18h (horário de Brasília), exceto feriados nacionais.
O suporte destina-se a esclarecer dúvidas, prestar auxílio técnico relacionado ao funcionamento da plataforma, orientar sobre instalação e ajudar em situações de instabilidade do sistema ou comunicação do rastreador.
A Apureh não oferece atendimento emergencial ou 24h, nem realiza acionamentos automáticos em casos de alerta, bloqueio ou sinistros.
Para garantir a segurança da conta, dos dados pessoais e das informações dos veículos do USUÁRIO, a Apureh poderá adotar procedimentos de verificação de identidade antes de fornecer determinadas informações, realizar alterações cadastrais ou atender a certas solicitações efetuadas através dos canais de suporte. O USUÁRIO compreende e concorda em cooperar com tais procedimentos de verificação quando necessário, fornecendo as informações que lhe forem razoavelmente solicitadas para fins de confirmação de sua identidade.